Termos de uso

Leia atentamente estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações. Ao acessar ou utilizar a PLATAFORMA da TUTO, você necessariamente concorda em cumprir com estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, sujeitando-se a todas as suas cláusulas e disposições, sob pena de responsabilização em caso de inobservância.

Considerando que o site, a plataforma e o serviço “TUTO” são serviços operados por TUTO EDUCAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ/MF sob o nº 33.072.995/0001-55, inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG sob o nº 8687942, com sede na Alameda Oscar Niemeyer, nº 288, Vila da Serra, na cidade de Nova Lima/ MG, CEP 34.006-056, doravante denominada “TUTO”.

Considerando que se entende por PLATAFORMA (doravante apenas “PLATAFORMA”) a área de treinamento corporativo gamificado desenvolvido pela TUTO, onde é licenciado aos contratantes (doravante “USUÁRIOS”) o uso de um novo modelo de educação e entretenimento. 

 

Considerando que os USUÁRIOS livre e expressamente pretendem utilizar e usufruir da PLATAFORMA operada pela TUTO, desde que dotados de capacidade para prática de atos.

Considerando que a aceitação plena e integral destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (“TERMOS”) é requisito necessário à contratação dos serviços oferecidos pela TUTO.

Considerando que a Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes TERMOS, podendo ser consultada na íntegra no seguinte endereço www.tutodigital.com.br/privacy.

Passam as PARTES a se reger pelos seguintes TERMOS, que constituem contrato entre si, bem como as respectivas alterações futuras.

1. DO OBJETO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1.  Os presentes TERMOS têm por objeto a definição das principais regras de utilização da PLATAFORMA, regulando as obrigações, deveres e direitos a serem observados na relação entre a TUTO e o USUÁRIO.

 

1.2.  A licença de uso concedida pela TUTO ao USUÁRIO é revogável, de uso limitado, não exclusivo, intransferível e sem direito de substabelecimento. De tal modo, o USUÁRIO deverá seguir as instruções gerais de segurança quanto ao cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização.  

1.2.1. A TUTO não se responsabiliza por qualquer infração ou inobservância do USUÁRIO às condições de segurança da PLATAFORMA. 

1.3.  A PLATAFORMA possui o formato SaaS (Software as a Service, ou Software como Serviço), sendo os USUÁRIOS responsáveis pelo manuseio e gestão da PLATAFORMA de forma autônoma. 

1.4. Declara-se o USUÁRIO ciente de que não há necessidade de integração de sistemas para operacionalização da plataforma, logo, quaisquer valores referentes a integrações não serão custeados pela TUTO.

1.5. A TUTO não prestará serviço de hospedagem ao USUÁRIO. Assim, a TUTO estará isenta de responsabilidade por qualquer falha ou problema de disponibilidade que tiver como causa o servidor por ela contratado.

1.6. O USUÁRIO declara e reconhece que deverá possuir ou adquirir os seus próprios equipamentos e serviços de tecnologia que o permitam ter acesso à internet e à PLATAFORMA da TUTO. Esta não se responsabiliza por qualquer insuficiência de sistemas, aparelhos ou outras condições operacionais insuficientes do USUÁRIO, o qual declara, por meio da concordância com estes TERMOS, possuir todos os requisitos mínimos de acesso e utilização da PLATAFORMA.

1.7. A TUTO se reserva o direito de atualizar e modificar a PLATAFORMA conforme sua conveniência, bem como realizar manutenções, sempre que necessário. Assim, os USUÁRIOS desde já concordam com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de software que utiliza, ficando ao exclusivo critério da TUTO a definição das melhorias e prioridades de lançamentos, o gerenciamento e a aprovação destas modificações no sistema. A implementação das atualizações será realizada pela TUTO de forma automática no sistema.

1.7.1. O USUÁRIO terá acesso, independentemente de qualquer solicitação e desde que esteja adimplente com todas as suas obrigações contratuais, às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos do sistema eventualmente desenvolvidos/implementados. 

1.7.2. Todas as modificações, melhorias e correções ficarão incorporadas ao software e ao código-fonte da TUTO, a quem pertencerão todos os direitos autorais e de propriedade, nada cabendo ao USUÁRIO, a qualquer título, notadamente royalties ou indenizações por uso ou exploração comercial.

1.7.3 Qualquer atualização ou descontinuidade da PLATAFORMA não ensejará multa, encargo ou sanção de qualquer natureza a TUTO.

2. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA PLATAFORMA

2.1.  A PLATAFORMA estará disponível através dos sítios eletrônicos (website) https://business.tutodigital.com.br/ ou https://play.tutodigital.com.br/, a depender da modalidade do USUÁRIO.

2.2. Para uso dos treinamentos gamificados, serão utilizadas perguntas criadas pelos próprios USUÁRIOS (em sua modalidade “master”), por sua exclusiva responsabilidade, respeitadas a ética e as boas práticas de uso da PLATAFORMA.

2.2.1. A TUTO se reserva o direito de não aprovar perguntas inseridas na PLATAFORMA, por seu exclusivo critério, podendo ainda bloquear o seu envio ao USUÁRIO, caso haja reiterada inclusão de perguntas, com infração as condicionantes da cláusula 2.2, ou haja denúncia por parte de ofendido ou qualquer USUÁRIO que venha a ter acesso ao sistema, mesmo não sendo responsabilidade da TUTO o controle e supervisão das perguntas submetidas.

3. DA ACEITAÇÃO PELO USUÁRIO E DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

3.1. Como condição à utilização dos serviços, ferramentas e facilidades disponibilizadas pela PLATAFORMA da TUTO, o USUÁRIO declara que leu e compreendeu plenamente os presentes TERMOS, e, por meio de sua aceitação, manifesta sua livre, expressa, inequívoca e incondicionada concordância com todos os seus TERMOS.

 

3.1.1. Não se admite a utilização da PLATAFORMA por USUÁRIOS que não tenham aceito as disposições destes TERMOS, devendo o USUÁRIO que não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições se abster de utilizar a PLATAFORMA imediatamente.

 

3.2. O USUÁRIO declara e garante, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para se submeter aos presentes TERMOS, bem como para arcar com todos os ônus eventualmente contraídos.

 

3.2.1. Se estiver representando uma pessoa jurídica, o USUÁRIO confirma estar autorizado pelos atos societários desta a se submeter aos presentes TERMOS, bem como que a entidade é devidamente inscrita e regular junto às autoridades competentes, devendo apresentar documentos suficientes no ato de seu cadastramento na PLATAFORMA quando solicitado pela TUTO.

3.2.2. Os USUÁRIOS pessoas físicas declaram respeitar as normas e regulamentos referentes à proteção e cautela para com os menores em caso de cadastro de indivíduos com menos de 18 (dezoito) anos.

3.3. É obrigação dos USUÁRIOS, ainda, realizar o cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras e mantê-las atualizadas e revisadas frequentemente, devendo comunicar avisar prontamente à TUTO caso ocorra qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança.

3.3.1. A falha de apresentação de documentos ou a apresentação de documentos desatualizadas ou inverídicos serão de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO e da respectiva pessoa jurídica, por falta de vigilância, jamais sendo oponíveis quaisquer responsabilidades à TUTO.

3.3.2. Se houver verificação ou fundada suspeita de inconsistência das informações prestadas no cadastro, a TUTO se reserva no direito de suspender o acesso do USUÁRIO até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de cadastro anterior.

 

3.4. Poderá ser exigido do USUÁRIO, para acesso de sua conta/perfil, a criação de login e senha, que possuem caráter pessoal e intransferível. Caberá ao USUÁRIO adotar todas as práticas necessárias à guarda e conservação da confidencialidade de seu login e senha, não se responsabilizando a TUTO por descuido ou falta de zelo do USUÁRIO quanto às suas informações de acesso à PLATAFORMA e quaisquer danos daí oriundos.

 

3.4.1. A proteção do login e da senha, e, portanto, do acesso às informações cadastrais, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, devendo seu extravio, esquecimento, uso não autorizado ou utilização indevida ser comunicados imediatamente à TUTO, sob pena de eventual responsabilização do USUÁRIO pelos danos decorrentes da utilização irregular da PLATAFORMA, ainda que por terceiros.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. Além das obrigações previstas em outras seções destes TERMOS, na legislação e regulamentação aplicável, o USUÁRIO deverá:

 

4.1.1. Atuar de forma diligente no seu relacionamento com a TUTO, o que inclui, mas não se limita, às respostas a qualquer tipo de comunicação estabelecida entre USUÁRIO e TUTO e à colaboração com a TUTO para o pleno e eficiente desenvolvimento da relação existente entre USUÁRIO e TUTO, cumprindo sempre e de forma fiel as condições estabelecidas nestes TERMOS.

 

4.1.2. Prezar pelo bom uso e funcionamento da PLATAFORMA da TUTO, tendo como referência o comportamento esperado do USUÁRIO ao longo de sua interação com a TUTO e com os demais USUÁRIOS.

4.1.3. Respeitar o conteúdo dos outros USUÁRIOS, não podendo imitar, plagiar, copiar, reproduzir, apagar, distribuir, transmitir, vender, revender, publicar ou criar obras derivadas de quaisquer produtos disponibilizados por outros USUÁRIOS.

4.1.4. Não faltar à urbanidade, cortesia e civilidade com outros USUÁRIOS, não podendo agredi-los, caluniá-los, injuriá-lo ou difamá-los.

4.4. Qualquer descumprimento das obrigações aqui previstas, bem como a suspeita de prática de atividades ilegais, fraudes ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas, ou violação de qualquer legislação ou norma prevista no país, sujeitará o USUÁRIO ao bloqueio e/ou cancelamento, temporário ou definitivo, de seu cadastro e à suspensão de qualquer serviço disponibilizado pela PLATAFORMA da TUTO, sem prejuízo da apuração das responsabilidades.

4.4.1. Para mitigação de eventuais danos a pessoas, bens, sistemas e administração pública, a TUTO poderá tomar qualquer atitude de cancelamento de cadastro ou suspensão de serviço, independentemente de notificação prévia ao USUÁRIO, e também como primeira medida diante de fatos que caracterizem uma das hipóteses da Cláusula 4.4. Portanto, não há qualquer necessidade de a conduta do USUÁRIO ser reiterada para que a TUTO se garanta o direito de, imediatamente, suspender ou cancelar o respectivo cadastro.

4.4.2. A adoção de quaisquer das medidas mencionadas nesta Cláusula se dará na legítima proteção da TUTO, da atividade econômica e de seus demais USUÁRIOS, não assistindo ao USUÁRIO sancionado qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

5. OBRIGAÇÕES DA TUTO

5.1. Além das obrigações previstas nas outras seções destes TERMOS, na legislação e regulamentação aplicável, a TUTO deverá:

 

5.1.1. Garantir aos USUÁRIOS atendimento facilitado sobre a PLATAFORMA, mantendo serviço de suporte limitado ao canal eletrônico contato@tutodigital.com.br, não estando incluídos quaisquer tipos de atendimento in loco, app ou via telefone. 

5.1.2. A prestação do serviço de suporte técnico se limitará a esclarecimentos acerca do funcionamento do sistema e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte dos USUÁRIOS, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado.

5.2. Prover informações claras, completas e precisas aos USUÁRIOS sobre as condições de aquisição dos serviços descritos nos presentes TERMOS, tais como características essenciais do serviço ofertado, preços, despesas adicionais, forma de pagamento, disponibilidade, prazos, restrições e possibilidades de alteração, apresentando, antes da contratação, sumário do contrato com todas as informações necessárias para o pleno exercício do direito de escolha, enfatizando as cláusulas que limitem direitos.

 

5.3. Fornecer ferramentas eficazes para identificar e corrigir imediatamente erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação dos serviços objetos destes TERMOS.

 

5.4. Envidar seus melhores esforços para preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, utilizando mecanismos de segurança suficientes para tratamento de tais dados, em conformidade com a Política de Privacidade.

 

5.5. Manter em destaque, na PLATAFORMA, seu nome empresarial, CNPJ, telefone, endereço físico e eletrônico.

6. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. Diante da dificuldade de se atestar a veracidade das informações disponibilizadas na rede mundial de computadores, a TUTO não assume a responsabilidade pela real identidade de qualquer dos USUÁRIOS.

6.2. A eventual utilização dos logins e senhas durante o uso da PLATAFORMA são de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS, razão pela qual somente estes responderão por quaisquer danos decorrentes, direta ou indiretamente, da utilização inadequada da PLATAFORMA.

 

6.3. A TUTO não será, em hipótese alguma, responsável por qualquer conteúdo, em formato escrito ou de imagem, veiculado por meio e a partir da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS, ou, ainda, por terceiros a partir de seus logins e senhas.

 

6.4. A TUTO não será considerada responsável, ainda, por:

6.4.1. Qualquer tipo de vínculo, seja trabalhista, societário, de prestação de serviço, ou qualquer outro, que o USUÁRIO tenha com seus funcionários, colaboradores, fornecedores ou prestadores de serviço.

 

6.4.1.2. O USUÁRIO se obriga, sempre que a TUTO for incluída em demanda judicial ou administrativa, de qualquer funcionário, colaborador, fornecedor, sócio ou prestador de serviço do USUÁRIO, a requerer imediata exclusão da TUTO do polo passivo, assumindo integral responsabilidade pelo litígio. Sempre que o pedido de exclusão da TUTO do polo passivo não lograr êxito, ou o USUÁRIO se furtar à obrigação de requerer essa exclusão, o USUÁRIO será responsável por todos os custos incorridos pela TUTO com advogados, o exercício do direito de defesa, e, principalmente, por eventual condenação que recair sobre a TUTO, devendo o USUÁRIO indenizá-la por qualquer prejuízo sofrido, incluindo-se o valor da condenação, despesas do processo e honorários contratuais e sucumbenciais advocatícios.

 

6.4.2. Qualquer mau funcionamento da PLATAFORMA ou dos websites criados a partir dessa que derivem de erro em aplicações vinculadas, mas que não sejam de controle da TUTO, como, por exemplo, servidores por ela contratados.

 

6.4.3. Incapacidade dos USUÁRIOS em utilizar o serviço, inclusive por incompatibilidade técnica dos equipamentos e sistemas de hardware, software e internet de que dispõem.

 

6.4.4. Acesso não autorizado às informações dos USUÁRIOS, apesar dos esforços da TUTO para mantê-las em sigilo.

 

6.4.5. Atos praticados pelos próprios USUÁRIOS (ou terceiros autorizados, por meio de login e senha destes) na utilização da PLATAFORMA.

 

6.4.6. Frustração de qualquer expectativa de direito, nascida da relação do USUÁRIO com outros USUÁRIOS e/ou terceiros.

 

6.4.7. Inobservância, por parte dos USUÁRIOS, dos procedimentos estabelecidos nos presentes TERMOS e nas demais instruções fornecidas para a utilização da PLATAFORMA.

 

6.4.8. Eventos ou danos ocasionados por razões de força maior ou caso fortuito, tais como a falta de energia elétrica, interrupção da conexão de internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo USUÁRIO.

 

6.4.9. Custos e despesas necessários para possibilitar a conexão e o acesso do USUÁRIO à internet, independentemente da tecnologia que tenha escolhido, incluindo, exemplificativamente, os custos de aquisição dos equipamentos e serviços.

 

6.4.10. A TUTO não se responsabiliza, de qualquer forma, por ofertas publicitárias ou outras formas de publicidade, eventualmente disponibilizadas na PLATAFORMA, recomendando-se que os USUÁRIOS verifiquem e avaliem as informações dos anunciantes antes de contratar seus produtos e serviços dessa natureza.

 

6.4.10.1. A PLATAFORMA poderá incluir links para websites de terceiros, mas isso não implica, de maneira alguma, que a TUTO endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses outros websites, não sendo responsável pelo seu conteúdo.

 

6.5. A TUTO tomará todas as providências, dentro do que seja razoável e possível, para prevenir ou remediar a introdução de vírus ou outros materiais destrutivos na PLATAFORMA, mas não garante que o acesso ao software esteja livre de erros decorrentes de vírus, ataques de hackers, script ou outros quaisquer que impeçam a visualização correta do conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA, não assumindo qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos ocasionados por estas vias.

 

6.6. A TUTO envidará seus melhores esforços para manter a PLATAFORMA em pleno funcionamento, sem, entretanto, prestar qualquer garantia de funcionamento ininterrupto, nem tampouco assegurar que esta estará disponível a qualquer momento ou imune a erros de conexão, vírus ou qualquer tipo de problema tecnológico inerente à internet, sobre os quais a TUTO não possui qualquer possibilidade de ingerência ou de auxílio em reparação.

 

6.7. A TUTO poderá restringir a disponibilidade da PLATAFORMA ou recursos a ela relacionados caso seja necessário para integridade dos servidores, para realizar sua manutenção ou por qualquer outro motivo que se mostre necessário ao funcionamento ou aprimoramento da PLATAFORMA.

 

6.8. A TUTO se compromete a adotar seus melhores esforços para a proteção dos dados e informações coletados, todavia, o USUÁRIO declara ter ciência de que, pela natureza e características técnicas da internet, existe o risco de que terceiros não autorizados consigam violar esses mecanismos de proteção e obtenham acesso a tais informações, motivo pelo qual os USUÁRIOS isentam a TUTO de qualquer responsabilidade por eventual perda ou responsabilidade relacionada de qualquer forma aos dados e informações coletados.

 

7. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

7.1.  A marca, o nome empresarial, o software, o modelo de utilidade, o nome de domínio do serviço ou ferramenta, assim como quaisquer outras propriedades industriais, intelectuais e autorais da TUTO apresentadas em sua PLATAFORMA ou por força dos produtos digitais e serviços disponibilizados, são de exclusiva propriedade da TUTO, estando protegidos pelas normas de proteção à propriedade industrial e intelectual.

7.1.1. O USUÁRIO declara que não utilizará tais informações proprietárias ou materiais para fins outros que não a mera utilização não comercial da PLATAFORMA.

 

7.1.2. O USUÁRIO concorda em não modificar, vender, distribuir ou explorar os serviços ou conteúdos oferecidos pela TUTO.

 

7.2. As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que sejam veiculadas por meio ou a partir da PLATAFORMA não concedem ao USUÁRIO, em hipótese qualquer, prerrogativa alguma de cessão, licenciamento, autorização ou, ainda, qualquer outro direito de uso, sem a prévia e expressa anuência da TUTO.

8. DA CESSÃO, VIGÊNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO DO USO

8.1. Os presentes TERMOS não poderão ser cedidos, transferidos ou dados em garantia, total ou parcialmente, por qualquer das PARTES, sem prévio e expresso consentimento, por escrito, da outra PARTE. 

8.1.1. Será nula a cessão efetuada em desacordo com esta Cláusula, não produzindo quaisquer efeitos, podendo ensejar a rescisão dos presentes TERMOS. 

8.2. Eventual cancelamento será solicitado por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela TUTO. 

8.2.1. Além da rescisão imotivada, o serviço contratado poderá ser rescindido pelas PARTES, nas seguintes hipóteses: 

a) Prática de atos, pela outra PARTE, que deliberadamente acarretem danos à PARTE inocente e sua imagem, ou de seus produtos. 

b) Descumprimento das obrigações de conformidade com a legislação vigente ou não atendimento a critérios de integridade pela PARTE.

c) Qualquer tentativa de violação aos direitos autorais, intelectuais e propriedade industrial.

d) Uso, em benefício próprio ou de terceiros, sem vinculação legítima à execução deste contrato, de informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições. 

e) Descumprimento de obrigações contratuais, principalmente que inviabilizem a execução do objeto contratado.

f) Declaração de insolvência jurídica da PARTE (pedido de falência, pedido de recuperação judicial, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial).

g) Ocorrência de caso fortuito ou força maior que paralise a execução do objeto contratado, ou de obrigações substanciais.

8.3. No encerramento do Contrato, seja por rescisão ou por fim da vigência, o USUÁRIO não fará jus ao recebimento ou exportação dos dados, relatórios ou qualquer base porventura alimentada no software, por qualquer meio ou a título algum.

8.4. A rescisão do contrato não exime a responsabilidade do USUÁRIO de pagar as prestações já vencidas ao tempo da rescisão, que permanecem exigíveis.

8.5. Associadas às hipóteses mencionadas nestes TERMOS, a TUTO poderá suspender o acesso e a utilização da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS que praticarem quaisquer das seguintes condutas, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis:

 

8.5.1. Descumprimento de qualquer das disposições previstas nos presentes TERMOS.

 

8.5.2. Veiculação de conteúdos inadequados, incluindo, mas não se limitando, a imagens que contenham conotação ameaçadora, criminosa, obscena, sexual, difamatória, pejorativa, prejudicial, preconceituosa, injuriosa ou discriminatória em relação à raça, cor, religião, credo, opção sexual ou nacionalidade.

 

8.5.3. Divulgação de material com qualquer finalidade de obtenção de proveito próprio ou em favor de terceiros, ressalvados os casos expressamente autorizados pela TUTO.

8.5.4. Não restará caracterizado qualquer tipo de inadimplemento por parte da TUTO durante o período de suspensão do USUÁRIO, o qual deverá arcar normalmente com o pagamento acordado.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Ao utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO expressamente aceita e concorda que a TUTO lhe envie mensagens via e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao serviço fornecido, bem como mensagens de natureza comercial, tais quais ofertas, novidades da PLATAFORMA, anúncios de parceiros, entre outras informações.

 

9.2. O USUÁRIO poderá solicitar a desativação do recebimento de tais informações, durante o cadastro, ou posteriormente, por meio do envio de um e-mail para ao endereço eletrônico contato@tutodigital.com.br ou por meio de link no próprio e-mail recebido.

  

9.3. Os presentes TERMOS vinculam as PARTES e seus sucessores a qualquer título.

 

9.4. Se qualquer disposição destes TERMOS for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito.

 

9.5. A TUTO e o USUÁRIO serão responsáveis individualmente pelos atos que praticarem, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

 

9.6. Estes TERMOS regem tão somente a relação entre a TUTO e o USUÁRIO, não gerando quaisquer direitos ou expectativa de direito para terceiros.

 

9.7. A renúncia sobre qualquer disposição destes TERMOS não prejudicará as demais disposições, e a tolerância por parte da TUTO na execução de qualquer direito ou cláusula não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula, mas simples liberalidade, podendo ser futuramente exigido o cumprimento do direito ou cláusula.

 

9.8. As informações relativas à proteção da privacidade do USUÁRIO e às práticas de proteção de dados adotadas pela USUÁRIO se encontram previstas na Política de Privacidade.

9.9. A TUTO, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar estes TERMOS, sem prévia notificação ao USUÁRIO, ressalvada as alterações que importem ônus financeiro. Neste caso, o USUÁRIO será comunicado pelo e-mail indicado nos dados cadastrais, para aceitação dos TERMOS modificados, que será igualmente indispensável para utilização da PLATAFORMA.

 10. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO

10.1. Os presentes TERMOS serão regidos e interpretados conforme a legislação brasileira em vigor.

 

10.2. A TUTO e o USUÁRIO elegem, de comum acordo, o foro da cidade de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir quaisquer questões resultantes destes TERMOS, ressalvados os casos previstos em lei.